Reintegração / Manutenção de Posse 5054878-16.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Reintegração / Manutenção de Posse
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/04/2016
Valor da Causa
R$ 880,00
Órgão julgador
3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Reintegração / Manutenção de Posse · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para Despacho
04/05/2026, 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 313
30/04/2026, 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
30/04/2026, 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 18:45
Conclusos para Despacho
19/03/2026, 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 308
16/03/2026, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
16/03/2026, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2026, 10:48
Conclusos para Despacho
12/02/2026, 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 297
02/02/2026, 20:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 298, 299, 289 e 288
17/12/2025, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
17/12/2025, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
17/12/2025, 17:46
Ver todas as movimentações (320)
Todas as movimentações
(320)
Conclusos para Despacho
04/05/2026, 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 313
30/04/2026, 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
30/04/2026, 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 18:45
Conclusos para Despacho
19/03/2026, 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 308
16/03/2026, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
16/03/2026, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2026, 10:48
Conclusos para Despacho
12/02/2026, 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 297
02/02/2026, 20:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 298, 299, 289 e 288
17/12/2025, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
17/12/2025, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
17/12/2025, 17:46
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 297
17/12/2025, 01:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 297
15/12/2025, 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:23
Ato ordinatório praticado
15/12/2025, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289 - Ciência Tácita
05/12/2025, 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2025, 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2025, 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 287
27/11/2025, 12:20
Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 287
27/11/2025, 01:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 287
25/11/2025, 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 09:58
Ato ordinatório praticado
25/11/2025, 09:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 30/10/2025
29/10/2025, 23:06
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025
29/10/2025, 11:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório
29/10/2025, 11:22
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
29/10/2025, 11:22
Juntado(a) - Juntada de Petição de diligência
20/10/2025, 06:31
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
23/09/2025, 06:20
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025, 14:39
Juntado(a) - Conclusos para despacho
15/09/2025, 10:19
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
12/09/2025, 12:08
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
12/09/2025, 12:08
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
12/09/2025, 12:07
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
11/09/2025, 13:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
11/09/2025, 13:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
11/09/2025, 13:23
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
04/09/2025, 13:32
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
04/09/2025, 13:32
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
04/09/2025, 13:32
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração
28/08/2025, 11:30
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2025, 20:09
Juntado(a) - Juntada de Outros documentos
24/07/2025, 08:40
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2025, 15:39
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025, 15:19
Juntado(a) - Conclusos para despacho
16/07/2025, 11:16
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025, 11:09
Juntado(a) - Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 11:09
Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025, 21:26
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2025.
10/07/2025, 21:26
Juntado(a) - Juntada de Petição de diligência
10/07/2025, 16:59
Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025, 13:21
Juntado(a) - Juntada de Outros documentos
09/07/2025, 13:19
Juntado(a) - Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 12:31
Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/06/2025, 14:23
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025, 11:21
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025, 20:09
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025, 18:55
Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/06/2025.
03/06/2025, 21:16
Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025, 21:16
Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025, 10:56
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2025, 10:56
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025, 16:22
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025, 08:52
Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/05/2025.
21/05/2025, 21:36
Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025, 21:36
Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025, 07:21
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
20/05/2025, 07:21
Juntado(a) - Juntada de Petição de diligência
11/05/2025, 14:57
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
09/05/2025, 09:30
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/05/2025, 09:23
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025, 21:17
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 06:06
Juntado(a) - Conclusos para despacho
01/04/2025, 05:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025, 07:42
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
21/03/2025, 13:02
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
17/03/2025, 10:54
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025, 07:33
Juntado(a) - Conclusos para despacho
06/03/2025, 10:23
Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
25/02/2025, 17:19
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/02/2025.
25/02/2025, 17:19
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025, 18:53
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
21/02/2025, 13:58
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:57
Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 13:57
Juntado(a) - Desentranhado o documento
21/02/2025, 13:57
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
20/02/2025, 19:51
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025, 15:33
Juntado(a) - Conclusos para despacho
20/02/2025, 06:34
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
15/02/2025, 14:39
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025, 14:32
Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/02/2025, 05:04
Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025, 06:20
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
03/02/2025, 10:03
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2025, 10:50
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025, 05:49
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
24/01/2025, 03:44
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025, 20:43
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
23/01/2025, 10:56
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
16/12/2024, 06:37
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 16:47
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2024, 09:22
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/12/2024, 09:19
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 09:09
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024, 19:23
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
02/10/2024, 15:59
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/10/2024, 15:58
Juntado(a)
30/09/2024, 12:07
Juntado(a) - Conclusos para despacho
20/09/2024, 05:10
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 13:21
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
03/09/2024, 13:39
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024, 15:10
Juntado(a) - Conclusos para despacho
20/08/2024, 10:02
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/08/2024, 10:01
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
19/07/2024, 15:00
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024, 10:53
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
18/06/2024, 14:03
Juntado(a)
17/06/2024, 17:41
Juntado(a) - Conclusos para despacho
17/06/2024, 09:37
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024, 11:02
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/06/2024, 08:07
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024, 14:21
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
23/05/2024, 06:40
Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação
20/05/2024, 12:12
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
24/04/2024, 06:02
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024, 19:30
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário Milton Pereira do Nascimento (TERCEIRO INTERESSADO)
16/04/2024, 07:51
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
10/04/2024, 05:55
Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/04/2024, 17:40
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
14/03/2024, 08:50
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024, 14:34
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
26/02/2024, 11:15
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024, 14:40
Juntado(a) - Conclusos para despacho
23/02/2024, 13:20
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
23/02/2024, 12:20
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
29/01/2024, 12:01
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024, 14:26
Juntado(a) - Conclusos para despacho
26/01/2024, 12:33
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
26/01/2024, 11:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024, 09:49
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2023, 15:38
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023, 05:10
Juntado(a) - Recebidos os autos
13/12/2023, 23:22
Juntado(a) - Conclusos para despacho
13/12/2023, 23:22
Juntado(a) - Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 23:22
Juntado(a) - HABILITAÇÂO
19/09/2023, 10:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - DULCE DE FARIAS NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), ANA CAROLINA SOUZA LEITE, BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO, FABIANO MONTEIRO DE AVILA - (DP), MATHEUS FERREIRA CALDAS, REBECA MARINHO BRASILEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - DULCE DE FARIAS NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), ANA CAROLINA SOUZA LEITE, BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO, FABIANO MONTEIRO DE AVILA - (DP), MATHEUS FERREIRA CALDAS, REBECA MARINHO BRASILEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - DULCE DE FARIAS NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA SO
31/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - DULCE DE FARIAS NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA SO
11/01/2023, 00:00
Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
08/11/2022, 09:09
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2022, 09:09
Juntado(a) - Recebidos os autos
08/11/2022, 09:07
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
31/10/2022, 11:45
Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
02/10/2022, 13:00
Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2022, 12:36
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022, 03:09
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 20/09/2022 23:59.
22/09/2022, 14:11
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2022, 18:00
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2022, 15:14
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2022, 13:13
Juntado(a) - Julgado procedente o pedido
26/08/2022, 12:37
Juntado(a) - Conclusos para despacho
23/08/2022, 09:49
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022, 06:35
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022, 12:25
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2022, 17:16
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022, 13:09
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 01:57
Juntado(a) - Conclusos para julgamento
11/08/2022, 08:51
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022, 13:15
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2022, 13:07
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022, 21:57
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2022, 12:18
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/07/2022, 12:01
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2022, 14:09
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022, 13:54
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2022, 16:45
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi
21/06/2022, 13:01
Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022, 19:34
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2022, 07:30
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022, 22:06
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/03/2022, 10:54
Juntado(a) - Expedição de carta via correio.
29/03/2022, 13:55
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2022, 13:39
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi
29/03/2022, 13:03
Juntado(a) - Decorrido prazo de MARCIANO MATIAS em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022, 22:24
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
07/03/2022, 08:55
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 21/02/2022 23:59:59.
23/02/2022, 01:30
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022, 08:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2022, 14:54
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2022, 11:57
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/12/2021, 09:47
Juntado(a)
24/11/2021, 14:00
Juntado(a) - Conclusos para despacho
23/11/2021, 19:29
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2021, 10:46
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
17/11/2021, 12:23
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021, 10:41
Juntado(a) - Conclusos para despacho
15/11/2021, 15:52
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021, 21:50
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021, 10:35
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
18/10/2021, 05:34
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021, 00:03
Juntado(a)
13/10/2021, 18:39
Juntado(a) - Conclusos para despacho
07/10/2021, 19:36
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2021, 07:46
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021, 11:09
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
24/09/2021, 13:20
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021, 04:39
Juntado(a) - Conclusos para despacho
21/09/2021, 04:34
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2021, 15:30
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
07/09/2021, 18:23
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021, 11:05
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021, 07:03
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021, 06:07
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2021, 09:38
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2021, 09:36
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
22/08/2021, 11:10
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/07/2021, 13:49
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 09/07/2021 23:59:59.
15/07/2021, 06:12
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
30/06/2021, 14:24
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2021, 13:28
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2021, 13:22
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
08/06/2021, 08:22
Juntado(a) - Juntada de Petição de laudo pericial
01/06/2021, 06:33
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2021, 06:05
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021, 06:23
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
13/05/2021, 06:39
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 23/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 12:43
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 23:46
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2021, 15:45
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
08/02/2021, 09:05
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021, 04:57
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
29/01/2021, 07:17
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020, 21:51
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2020, 19:02
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
03/12/2020, 08:44
Juntado(a) - Decorrido prazo de DULCE DE FARIAS NASCIMENTO em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020, 01:26
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 23/11/2020 23:59:59.
25/11/2020, 09:00
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020, 21:06
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
24/11/2020, 08:41
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020, 04:13
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020, 04:13
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2020, 07:59
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/11/2020, 07:56
Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação
16/11/2020, 12:02
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/11/2020, 11:48
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
15/11/2020, 11:40
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/11/2020, 11:37
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020, 03:54
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2020, 17:08
Juntado(a) - Decorrido prazo de DULCE DE FARIAS NASCIMENTO em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 21:30
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020, 11:57
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
07/07/2020, 13:21
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2020, 14:40
Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2020, 15:15
Juntado(a) - Conclusos para despacho
26/03/2020, 15:44
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/03/2020, 15:44
Juntado(a) - Decorrido prazo de DULCE DE FARIAS NASCIMENTO em 13/05/2019 23:59:59.
07/06/2019, 14:53
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 06/05/2019 23:59:59.
06/06/2019, 00:22
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
29/04/2019, 07:53
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019, 13:43
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019, 13:43
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019, 15:58
Juntado(a) - Habilitação
08/11/2018, 12:54
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2018, 12:09
Juntado(a) - Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 17/04/2018 23:59:59.
20/04/2018, 06:15
Juntado(a) - Conclusos para despacho
06/04/2018, 07:39
Juntado(a) - Juntada de Petição de petição
04/04/2018, 14:34
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
12/03/2018, 11:44
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018, 08:21
Juntado(a) - Conclusos para despacho
08/02/2018, 14:15
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2018, 12:21
Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2017, 13:48
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017, 13:03
Juntado(a) - Manifestação
24/04/2017, 15:04
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/04/2017, 15:09
Juntado(a) - Conclusos para despacho
28/03/2017, 14:21
Juntado(a) - Juntada de promoção
28/03/2017, 14:18
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017, 12:04
Juntado(a) - Conclusos para despacho
08/03/2017, 14:48
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
08/03/2017, 10:48
Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.
15/02/2017, 14:23
Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo
15/02/2017, 14:19
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017, 15:33
Juntado(a) - Conclusos para despacho
08/02/2017, 14:56
Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2017, 14:55
Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão
08/02/2017, 14:55
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017, 12:29
Juntado(a) - Conclusos para despacho
07/10/2016, 11:26
Juntado(a) - Audiência conciliação/cejus realizada 19/08/2016 15:41 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
09/09/2016, 10:51
Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
12/08/2016, 10:09
Juntado(a) - Certidão
09/08/2016, 11:41
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
09/08/2016, 11:36
Juntado(a) - Juntada de Mandado
09/08/2016, 11:08
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016, 12:52
Juntado(a) - Conclusos para despacho
20/07/2016, 10:26
Juntado(a) - Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2016, 09:00
Juntado(a) - Juntada de certidão
14/07/2016, 12:39
Juntado(a) - Audiência conciliação/cejus designada 19/08/2016 15:41 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
12/07/2016, 14:44
Juntado(a) - Expedição de citação/intimação via sistema.
12/07/2016, 14:30
Juntado(a) - Expedição de citação/intimação via sistema.
24/06/2016, 11:44
Juntado(a) - Concedida em parte a Medida Liminar
17/06/2016, 13:23
Juntado(a) - Conclusos para despacho
13/06/2016, 10:32
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
10/06/2016, 12:20
Juntado(a) - Expedição de citação/intimação via sistema.
31/05/2016, 11:03
Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016, 09:42
Juntado(a) - Conclusos para despacho
17/05/2016, 13:43
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/05/2016, 13:43
Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação
29/04/2016, 10:30
Juntado(a) - Expedição de intimação via sistema.
26/04/2016, 10:35
Juntado(a) - Petição Inicial
18/04/2016, 14:13
Juntado(a) - Distribuído por sorteio
18/04/2016, 14:13
Documentos
Despacho
•
28/04/2026, 18:45
Despacho
•
13/02/2026, 10:48
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 14:23
Ato Ordinatório
•
25/11/2025, 09:58
Despacho
•
20/10/2025, 12:47
Despacho
•
28/08/2025, 11:29
Despacho
•
28/08/2025, 11:27
Despacho
•
28/08/2025, 11:26
Despacho
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28/08/2025, 11:25
Despacho
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28/08/2025, 11:25
Despacho
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28/08/2025, 11:24
Despacho
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28/08/2025, 11:23
Despacho
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28/08/2025, 11:23
Sentença
•
28/08/2025, 11:22
Despacho
•
28/08/2025, 11:22
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
28/04/2026, 18:45
Despacho
•
13/02/2026, 10:48
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 14:23
Ato Ordinatório
•
25/11/2025, 09:58
Despacho
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20/10/2025, 12:47
Despacho
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28/08/2025, 11:29
Despacho
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28/08/2025, 11:27
Despacho
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28/08/2025, 11:26
Despacho
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28/08/2025, 11:25
Despacho
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28/08/2025, 11:25
Despacho
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28/08/2025, 11:24
Despacho
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28/08/2025, 11:23
Despacho
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28/08/2025, 11:23
Sentença
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28/08/2025, 11:22
Despacho
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28/08/2025, 11:22
Despacho
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28/08/2025, 11:20
Despacho
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28/08/2025, 11:19
Despacho
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28/08/2025, 11:15
Despacho
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28/08/2025, 11:15
Despacho
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28/08/2025, 11:15
Despacho
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28/08/2025, 11:14
Despacho
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28/08/2025, 11:14
Despacho
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28/08/2025, 11:14
Despacho
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28/08/2025, 11:14
Ata de Audiência
•
28/08/2025, 11:14
Ata de Audiência
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28/08/2025, 11:14
Despacho
•
28/08/2025, 11:13
Despacho
•
28/08/2025, 11:13