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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 25/02/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/12/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/08/2025.

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/08/2025.

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