Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006364-40.2015.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 44.132,61

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 18ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2026, 22:25

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:08

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 21:09

Todas as movimentações(308)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2026, 22:25

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 18:54

Decisão

•09/06/2025, 16:07

22/01/2026, 01:08

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 21:09

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:34

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 18:54

Outras Decisões

09/06/2025, 16:07

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 00:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 11:05

Outras Decisões

03/02/2025, 18:43

Conclusos para decisão

14/12/2024, 14:03

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2024, 09:19

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2024, 08:42

Juntada de certidão decurso de prazo

25/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento

29/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

25/04/2024, 07:59

Juntada de certidão de triagem

25/04/2024, 07:59

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

16/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 15:35

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/11/2023, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 11:31

Conclusos para despacho

08/11/2023, 02:19

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 02:19

Recebidos os autos

08/11/2023, 02:19

Recebidos os autos

08/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - BT CONSTRUÇOES LTDA; DER MG; MA ENGENHARIA LTDA; ROBENGE LTDA - ME; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAO FERREIRA DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE GERALDO FERREIRA, ARTHUR VILLAMIL MARTINS, ELIANA PRISCILA AZEVEDO, GERALDO WAGNER GONCALVES, JACINTO GOMES DAS NEVES, JESSICA ROCHA RESENDE, JULIO CEZAR CAMPOS OLIVEIRA STAUFFER DE ANDRADE, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCO AURELIO CARVALHO GOMES, MARIANA MARTINS CERIZZE, NATHALIA DANIEL DOMINGUES, PRISCILA VIOLA FOUREAUX, RICARDO SILVA DAS NEVES, YURI LUNA DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - BT CONSTRUÇOES LTDA; DER MG; MA ENGENHARIA LTDA; ROBENGE LTDA - ME; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAO FERREIRA DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARTHUR VILLAMIL MARTINS, GERALDO WAGNER GONCALVES, JESSICA ROCHA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - BT CONSTRUÇOES LTDA; DER MG; MA ENGENHARIA LTDA; ROBENGE LTDA - ME; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. Yeda Athias em 23/01/2023 Adv - ADAO FERREIRA DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARTHUR VILLAMIL MARTINS, GERALDO WAGNER GONCALVES, JESSICA ROCHA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - BT CONSTRUÇOES LTDA; DER MG; MA ENGENHARIA LTDA; ROBENGE LTDA - ME; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. Yeda Athias em 23/01/2023 Adv - ADAO FERREIRA DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARTHUR VILLAMIL MARTINS, GERALDO WAGNER GONCALVES, JESSICA ROCHA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2022, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 04:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 18:28

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:10

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:01

Juntada de Petição de alegações finais

14/07/2022, 16:43

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 05:11

Juntada de Petição de alegações finais

11/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de alegações finais

09/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de alegações finais

04/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de alegações finais

28/06/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

20/06/2022, 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento

20/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:50

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de DEER em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2022, 13:56

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 08:31

Decorrido prazo de DEER em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 15:47

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 23:51

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:45

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 18:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

17/01/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:15

Conclusos para despacho

16/01/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:17

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:09

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 19:22

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/12/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 09:19

Decorrido prazo de DER MG em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de DER MG em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:46

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 02:34

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 02:04

Juntada de Petição de 6006364-40.2015.8.13.0027 - Contrarrazões DEER-MG.pdf

18/11/2019, 10:59

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:52

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2019, 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2019, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2019, 16:28

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:01

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 03:16

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:30

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:35

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 04:07

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:57

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:45

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2019, 17:15

Juntada de Petição de apelação

14/10/2019, 14:03

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2019, 16:47

Decorrido prazo de DER MG em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 10:02

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 08:57

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 06:28

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 05:55

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 05:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2019, 18:25

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 16:51

Decorrido prazo de DER MG em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:19

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 17:05

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2019, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 18:43

Julgado improcedente o pedido

10/09/2019, 17:49

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 06:08

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:51

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 07:51

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 06:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO de EDIFICACOES e ESTRADAS de RODAGEM em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2019, 18:31

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 20:34

Conclusos para despacho

12/08/2019, 19:30

Decorrido prazo de DEER/MG em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2019, 17:15

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 11:59

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 05:09

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2019, 08:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 19:34

Juntada de Petição de impugnação

10/07/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 15:32

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 03:20

Conclusos para despacho

26/02/2019, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2019, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2018, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 18:06

Conclusos para despacho

16/04/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 11:58

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 11/08/2016 23:59:59.

18/11/2016, 00:54

Decorrido prazo de DER/MG em 17/08/2016 23:59:59.

18/11/2016, 00:52

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 18/08/2016 23:59:59.

08/11/2016, 12:07

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 16/06/2016 23:59:59.

27/10/2016, 00:33

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/06/2016 23:59:59.

27/10/2016, 00:33

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 21/06/2016 23:59:59.

27/10/2016, 00:33

Decorrido prazo de DER/MG em 28/06/2016 23:59:59.

27/10/2016, 00:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2016, 12:14

Conclusos para despacho

07/10/2016, 12:14

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/08/2016 23:59:59.

15/09/2016, 01:40

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 25/08/2016 23:59:59.

26/08/2016, 00:11

Expedição de citação/intimação via sistema.

14/07/2016, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2016, 11:12

Conclusos para despacho

08/07/2016, 11:12

Juntada de certidão decurso de prazo

08/07/2016, 11:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 20:27

Desapensado do processo 6011835-37.2015.8.13.0027

07/06/2016, 13:08

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/06/2016, 13:03

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 12:49

Decorrido prazo de ROBENGE LTDA - ME em 16/11/2015 23:59:59.

14/04/2016, 03:02

Juntada de Petição de contestação

21/03/2016, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2015, 11:35

Expedição de intimação via sistema.

10/11/2015, 09:50

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 18:06

Conclusos para despacho

29/10/2015, 09:17

Juntada de Petição de contestação

26/10/2015, 17:44

Juntada de Petição de contestação

26/10/2015, 17:43

Juntada de Petição de contestação

23/10/2015, 18:57

Juntada de Petição de procuração

23/10/2015, 18:49

Decorrido prazo de DER/MG em 08/10/2015 23:59:59.

09/10/2015, 00:14

Decorrido prazo de BT CONSTRUCOES LTDA. em 08/10/2015 23:59:59.

09/10/2015, 00:12

Juntada de Petição de contestação

08/10/2015, 10:16

Decorrido prazo de SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/09/2015 23:59:59.

29/09/2015, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2015, 13:08

Expedição de intimação via sistema.

23/09/2015, 09:31

Juntada de carta(citação/intimação)

23/09/2015, 08:20

Juntada de carta(citação/intimação)

23/09/2015, 07:59

Decorrido prazo de MA ENGENHARIA LTDA em 16/09/2015 23:59:59.

17/09/2015, 07:14

Expedição de Certidão.

14/09/2015, 14:59

Juntada de carta(citação/intimação)

01/09/2015, 11:05

Juntada de carta(citação/intimação)

01/09/2015, 11:03

Expedição de carta via correio.

25/08/2015, 08:02

Expedição de carta via correio.

25/08/2015, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2015, 18:39

Conclusos para despacho

20/08/2015, 13:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/08/2015, 09:30

Expedição de intimação via sistema.

14/08/2015, 07:42

Expedição de Carta precatória.

14/08/2015, 07:38

Expedição de Carta precatória.

14/08/2015, 07:38

Expedição de carta via correio.

13/08/2015, 10:35

Expedição de carta via correio.

13/08/2015, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2015, 14:47

Conclusos para despacho

28/07/2015, 15:19

Conclusos para despacho

28/07/2015, 14:05

Expedição de Certidão.

28/07/2015, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2015, 17:11

Distribuído por sorteio

20/07/2015, 12:23

Intimação

•20/03/2025, 11:05

Decisão

•03/02/2025, 18:43

Despacho

•27/04/2024, 11:11

Manifestação

•19/12/2023, 15:35

Petição Requerendo

•19/12/2023, 15:35

Despacho

•09/11/2023, 11:31

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:19

Manifestação

•30/08/2022, 17:54

Intimação

•25/08/2022, 18:28

Sentença

•25/08/2022, 15:35

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•20/06/2022, 17:28

Despacho

•01/02/2022, 16:45

Todos os documentos(34)

Intimação

•11/07/2025, 18:54

Decisão

•09/06/2025, 16:07

Intimação

•20/03/2025, 11:05

Decisão

•03/02/2025, 18:43

Despacho

•27/04/2024, 11:11

Manifestação

•19/12/2023, 15:35

Petição Requerendo

•19/12/2023, 15:35

Despacho

•09/11/2023, 11:31

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:19

Manifestação

•30/08/2022, 17:54

Intimação

•25/08/2022, 18:28

Sentença

•25/08/2022, 15:35

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•20/06/2022, 17:28

Despacho

•01/02/2022, 16:45

Despacho

•17/01/2022, 16:15

Despacho

•15/12/2021, 14:17

Documentos 2ª instância

•18/11/2021, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/11/2021, 02:03

Intimação

•02/10/2019, 16:47

Sentença

•30/09/2019, 18:25

Intimação

•11/09/2019, 18:43

Sentença

•10/09/2019, 17:49

Despacho

•14/08/2019, 20:34

Despacho

•17/05/2019, 15:32

Despacho

•22/06/2018, 18:06

Despacho

•27/01/2017, 11:58

Despacho

•11/07/2016, 09:04

Outros documentos

•07/06/2016, 12:49

Termo de Juntada

•10/11/2015, 09:42

Termo de Juntada

•10/11/2015, 09:42

Despacho

•03/11/2015, 18:06

Despacho

•24/08/2015, 18:39

Despacho

•03/08/2015, 14:47