Recurso Especial 5438026-51.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

HELGRAF LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2024, 07:03

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 07:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:51

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

18/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

18/12/2023, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

03/11/2023, 14:34

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

03/11/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/10/2023, 11:36

Documentos

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•31/10/2023, 11:35

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•31/10/2023, 11:35

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•31/10/2023, 11:35

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•31/10/2023, 11:34

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•31/10/2023, 11:34

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•31/10/2023, 11:34

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•31/10/2023, 11:34

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