Recurso Especial 5006208-88.2019.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSAAD HASSAN EL RAHIM - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/02/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2024

30/01/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/01/2024, 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

26/01/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/01/2024

26/01/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

26/06/2023, 15:45

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

26/06/2023, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2023, 20:48

Documentos

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•16/06/2023, 22:34

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Todos os documentos(20)

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