Embargos de Declaração Cível 5006208-88.2019.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSAAD HASSAN EL RAHIM - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/MG 99941·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO CABRAL DE PAULA MACHADO

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSAAD HASSAN EL RAHIM - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ASSAAD HASSAN EL RAHIM - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 17:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 17:41

Comunicado o acórdão em:

29/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

24/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

17/11/2022, 00:00

Deliberação em sessão

17/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

10/11/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/11/2022, 00:00

Deliberação em sessão

10/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(24)

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 17:44

Documentos

Acórdão

•24/11/2022, 12:45

Despacho

•27/10/2022, 12:59

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 17:41

Comunicado o acórdão em:

29/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

24/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

17/11/2022, 00:00

Deliberação em sessão

17/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

10/11/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/11/2022, 00:00

Deliberação em sessão

10/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/11/2022, 13:26

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2022, 07:19

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2022, 00:00

Despacho

•25/10/2022, 15:16