Agravo em Recurso Especial 0008118-80.2002.8.13.0155 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CESAR AUGUSTO PELUSO LOPES

CPF

Reu

LOPES & FILHOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILTON LOPES

CPF

Reu

OSWALDO PELUSO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2024

20/09/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2024, 18:34

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2024

18/09/2024, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/08/2024, 15:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/08/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/08/2024, 08:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2024, 20:30

-

•19/08/2024, 07:59

-

•19/08/2024, 07:59

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•19/08/2024, 07:59

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•19/08/2024, 07:59

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•19/08/2024, 07:59

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•19/08/2024, 07:59

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•19/08/2024, 07:58

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•19/08/2024, 07:58

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•19/08/2024, 07:58