Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4306810-81.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.949,02

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

OAB/MG 127448·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA

OAB/MG 44830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LUCIA APARECIDA DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 10:13

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2025, 22:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 16:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:24

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•22/03/2026, 22:28

Decisão

•18/03/2026, 14:29

22/03/2026, 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 10:13

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2025, 22:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 16:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 15:25

Juntada de Certidão

09/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

26/02/2025, 04:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.

26/02/2025, 04:33

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 12:19

Juntada de Certidão

10/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:20

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 10:39

Expedição de RPV.

02/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:14

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 18:02

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2024, 17:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2024, 14:56

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2023, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 11:10

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:17

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 20:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 08:06

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 02:36

Recebidos os autos

20/04/2023, 02:36

Recebidos os autos

20/04/2023, 02:36

Conclusos para despacho

20/04/2023, 02:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES; LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES, FLAVIO COUTO BERNARDES, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES; LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES, FLAVIO COUTO BERNARDES, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES; LUCIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES, FLAVIO COUTO BERNARDES, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/08/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 21:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 11:49

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2022, 11:48

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/02/2022, 11:31

Distribuído por dependência

25/02/2022, 11:31

Intimação

•29/07/2025, 14:24

Sentença

•21/07/2025, 14:44

Despacho

•28/01/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 16:14

Despacho

•21/05/2024, 14:56

Despacho

•11/03/2024, 13:52

Cálculo do Executado

•26/12/2023, 17:50

Despacho

•09/08/2023, 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 08:30

Despacho

•29/06/2023, 17:17

Despacho

•20/04/2023, 08:06

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:36

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:36

Todos os documentos(16)

Intimação

•22/03/2026, 22:28

Decisão

•18/03/2026, 14:29

Intimação

•29/07/2025, 14:24

Sentença

•21/07/2025, 14:44

Despacho

•28/01/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 16:14

Despacho

•21/05/2024, 14:56

Despacho

•11/03/2024, 13:52

Cálculo do Executado

•26/12/2023, 17:50

Despacho

•09/08/2023, 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 08:30

Despacho

•29/06/2023, 17:17

Despacho

•20/04/2023, 08:06

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:36

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:36

DESPACHO

•25/02/2022, 11:31