Agravo em Recurso Especial 4097868-49.2008.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ALCIR LUCAS GOMES

CPF

Autor

VALQUIRIA DE OLIVEIRA DIAS NEVES

CPF

Autor

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA DE CARVALHO

OAB/MG 41460·CPF·Representa: Autor

IRLENE DE AGUIAR PAIVA

OAB/MG 60895·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 10:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2026, 09:02

Documentos

-

•09/04/2026, 09:02

-

•09/04/2026, 09:01

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 09:01

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 09:01

-

•09/04/2026, 09:01

-

•09/04/2026, 09:01

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 09:00

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 09:00

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 09:00

-

•09/04/2026, 08:59

Sentença

•09/04/2026, 08:59