Agravo em Recurso Especial 0950646-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CHRISTOVAM ALVES DA SILVA NETO

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Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2024

15/02/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/02/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/02/2024

10/02/2024, 11:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

10/02/2024, 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/12/2023, 18:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/12/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2023, 16:09

Documentos

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•07/11/2023, 16:08

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•07/11/2023, 16:08

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