Recurso Especial 0950646-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Central de Ajuda

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

JOELSON DA SILVA GOMES

OAB/MG 218998·Representa: Autor

LUCIANO VAZ ALVARENGA

OAB/MG 75766·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CHRISTOVAM ALVES DA SILVA NETO

Terceiro

REZENDE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Terceiro

CHRISTOVAM ALVES DA SILVA NETO

CPF

Reu

REZENDE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Expedição de

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 21:31

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 21:23

Decisão

•17/07/2023, 17:50

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Expedição de

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 21:31

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/04/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

28/04/2023, 00:56

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Expedição de

21/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00