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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Terceiro

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Terceiro

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CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2023, 10:03

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•22/05/2024, 13:27

Decisão

•03/05/2023, 09:35

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Diligências Cartorárias ou de Ofício

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24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2023, 10:03

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Expedição de

09/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2023, 00:00