Apelação / Remessa Necessária 5160025-89.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220·Representa: Réu

ANALIA LOUZADA DE MENDONCA

OAB/SP 278891·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANGELA AVILA PEIXOTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ANGELA AVILA PEIXOTO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 10:21

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/07/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

05/07/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 07:18

Despacho

•06/06/2022, 11:15

23/02/2023, 10:21

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/07/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

05/07/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/06/2022, 11:49

Autos devolvidos

06/06/2022, 00:00

Expedição de

06/06/2022, 00:00

Expedição de

06/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2021, 08:56

Autos devolvidos

28/10/2021, 00:00

Expedição de

28/10/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

17/08/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/08/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

17/08/2021, 00:00

Despacho

•27/10/2021, 16:37

Outros Documentos

•30/06/2021, 11:13

Outros Documentos

•29/06/2021, 16:32

Outros Documentos

•08/12/2020, 04:20

Outros Documentos

•08/12/2020, 04:20

Outros Documentos

•08/12/2020, 04:20

Outros Documentos

•03/12/2020, 14:36