Execução Fiscal 5152531-76.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 379.241,45

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

TANIA MAGALI RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 21:39

Juntada de certidão de baixa

03/12/2024, 21:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/12/2024, 21:38

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:59

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:58

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 21:39

Juntada de certidão de baixa

03/12/2024, 21:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/12/2024, 21:38

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 19:02

Despacho

•24/04/2024, 18:22

27/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:59

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2024, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:22

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2024, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 17:06

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:43

Juntada de certidão decurso de prazo

12/01/2024, 14:42

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:34

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:25

Juntada de certidão decurso de prazo

17/05/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 15:23

Desentranhado o documento

17/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

20/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TANIA MAGALI RIBEIRO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS, FLAVIA BIANCHINI MESQUITA, MAGNUS BRUGNARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TANIA MAGALI RIBEIRO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS, FLAVIA BIANCHINI MESQUITA, MAGNUS BRUGNARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TANIA MAGALI RIBEIRO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS, FLAVIA BIANCHINI MESQUITA, MAGNUS BRUGNARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

05/10/2021, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:32

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 07:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/04/2021, 22:20

Conclusos para despacho

12/04/2021, 09:38

Juntada de Petição de TANIA MAGALI RIBEIRO.pdf

11/04/2021, 19:31

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 12:03

Decorrido prazo de TANIA MAGALI RIBEIRO em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2020, 13:45

Expedição de carta via correio.

19/11/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 18:21

Conclusos para despacho

16/11/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 12:10

Despacho

•12/01/2024, 17:06

Despacho

•06/09/2023, 15:46

Documentos comprobatórios

•26/06/2023, 10:48

Despacho

•31/05/2023, 17:34

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:03

Despacho

•01/10/2021, 17:32

Intimação

•29/04/2021, 07:54

Decisão

•28/04/2021, 22:20

Despacho

•17/11/2020, 18:21