Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154152-50.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 57.817,87

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

MUCIO JOSE REIS JUNIOR

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA

OAB/MG 75843·CPF·Representa: Autor

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG 123643·CPF·Representa: Autor

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

OAB/MG 46142·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG 154363

Partes do Processo(45)

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

MUCIO JOSE REIS JUNIOR

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIOZNTE

Reu

MUCIO JOSE REIS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA

OAB/MG 75843·CPF·Representa: Autor

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG 123643·CPF·Representa: Autor

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

OAB/MG 46142·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG 154363·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MG 74850·CPF·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:47

Evoluída a classe de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:07

Processo Reativado

11/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:37

Expedição de Certidão de Baixa.

13/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2024, 15:36

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:47

Evoluída a classe de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 16:47

Despacho

•16/03/2026, 16:56

·

CPF

·

Representa: Autor

11/03/2026, 08:07

Processo Reativado

11/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:37

Expedição de Certidão de Baixa.

13/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2024, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:37

Juntada de Certidão

17/04/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2024, 02:12

Recebidos os autos

13/04/2024, 02:12

Recebidos os autos

13/04/2024, 02:12

Conclusos para despacho

13/04/2024, 02:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado(a)(s) - MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, JUNIA FRANCO BRENER, LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA, OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, JUNIA FRANCO BRENER, LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA, OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, JUNIA FRANCO BRENER, LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA, OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, JUNIA FRANCO BRENER, LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA, OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Apensado ao processo 3115293-43.2009.8.13.0024

23/01/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/08/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/07/2022, 02:23

Recebidos os autos

16/07/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 11:50

Juntada de Petição de apelação

24/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 10:12

Julgado procedente o pedido

01/12/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/08/2021, 19:07

Juntada de Certidão

27/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de alegações finais

26/07/2021, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:30

Outras Decisões

01/07/2021, 20:25

Conclusos para despacho

03/03/2021, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 20:08

Conclusos para decisão

19/08/2020, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2019, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 22:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 15:57

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 08:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2018, 12:41

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2018, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2018, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2018, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2018, 23:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/05/2018, 17:05

Conclusos para despacho

13/12/2016, 15:55

Juntada de certidão

13/12/2016, 15:55

Juntada de Petição de certidão

13/12/2016, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 11:02

Distribuído por dependência

20/10/2016, 19:19

Documentos Diversos

•18/12/2025, 12:22

Petição

•18/12/2025, 12:22

Despacho

•25/04/2024, 15:37

Decisão

•17/04/2024, 15:57

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Petição

•03/02/2022, 12:12

Intimação

•02/12/2021, 10:12

Todos os documentos(25)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 16:47

Despacho

•16/03/2026, 16:56

Documentos Diversos

•18/12/2025, 12:22

Petição

•18/12/2025, 12:22

Despacho

•25/04/2024, 15:37

Decisão

•17/04/2024, 15:57

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•13/04/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Documentos 2ª instância

•16/07/2022, 02:23

Petição

•03/02/2022, 12:12

Intimação

•02/12/2021, 10:12

Intimação

•02/12/2021, 10:12

Sentença

•01/12/2021, 16:39

Decisão

•27/07/2021, 13:33

Intimação

•02/07/2021, 18:30

Decisão

•01/07/2021, 20:25

Despacho

•14/10/2020, 20:08

Documento de Comprovação

•29/07/2019, 10:34

Documento de Comprovação

•29/07/2019, 10:34

Documento de Comprovação

•16/07/2018, 13:24

Despacho

•17/05/2018, 17:05