Embargos de Declaração Cível 0752620-42.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Magid Nauef Láuar

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO

OAB/MG 202991·Representa: Autor

FABIANO CORDEIRO COZZI

OAB/MG 68008·Representa: Autor

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG 210808·Representa: Autor

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG 81376·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/04/2023, 09:00

Comunicado o acórdão em:

11/04/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

28/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

28/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/04/2023, 08:30

Despacho

•16/12/2022, 16:23

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/04/2023, 09:00

Comunicado o acórdão em:

11/04/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

28/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

28/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2022, 09:15

Autos devolvidos

25/11/2022, 00:00

Expedição de

25/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2022, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 15:48