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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 269.035,40

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(37)