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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Carlos Moreira Diniz

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Órgão Especial

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

Autor

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Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

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Expedição de

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

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Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

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