Agravo Interno Cível 2063829-89.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

R.C. INFO

Terceiro

R H CARDOSO & CIA LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Réu

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

R.C. INFO

Terceiro

R H CARDOSO & CIA LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

R H CARDOSO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 14:22

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2022, 11:46

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2022, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/10/2022, 00:00

Expedição de

14/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 12:41