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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 40363/2024

Protocolizada Petição 40363/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MARIA NAZARETH NUNES - ESPÓLIO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS