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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 100.529,05

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA. em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA. em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(30)