Recurso Especial 5111626-63.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA.

CNPJ

Autor

SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA BAILONI MARCÍLIO BARBOSA

OAB/SP 130894·CPF·Representa: Autor

LUCAS MACEDO FAGUNDES

OAB/MG 123377·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·Representa: Réu

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA.

CNPJ

Autor

SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2023

23/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no processo principal

13/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 11:49

Despacho

•21/11/2022, 16:14

30/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2023

23/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/11/2022

22/11/2022, 00:00

Despacho proferido

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Comunicação cancelada

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/10/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

01/10/2022, 00:55

Remetidos os autos

03/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2022, 00:00

Expedição de

03/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2022, 00:00