Recurso Especial 1993553-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

JONIMAR OTONI FERREIRA

Terceiro

PAULA DIAS GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA

OAB/MG 126848·Representa: Autor

LIVIA ALVES RIBEIRO

OAB/MG 126176·CPF·Representa: Autor

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG 113880·Representa: Réu

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI

OAB/MG 67137·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

JONIMAR OTONI FERREIRA

Terceiro

PAULA DIAS GOMES

Terceiro

JONIMAR OTONI FERREIRA

CPF

Reu

PAULA DIAS GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2023, 18:20

Decisão interlocutória:

12/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2023, 17:41