Procedimento Comum Cível 5081776-32.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2017

Valor da Causa

R$ 244.570,00

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO

CPF

Autor

PARQUE DOS IPES SPE LTDA.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

AGRO PECUARIA PARAUNA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO MAIA DE SOUZA

OAB/MG 124237·CPF·Representa: Autor

LEIVA KELLY DE FREITAS SILVA

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão de Baixa.

02/06/2025, 17:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

14/03/2025, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 16:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/02/2025, 16:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:27

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão de Baixa.

02/06/2025, 17:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 14:57

Sentença

•05/12/2024, 07:28

22/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

14/03/2025, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 16:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/02/2025, 16:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 14:57

Homologada a Transação

05/12/2024, 07:28

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 17:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de acordo

23/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:23

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 02:09

Recebidos os autos

20/06/2024, 02:09

Recebidos os autos

20/06/2024, 02:09

Conclusos para despacho

20/06/2024, 02:09

Juntada de Decisão

19/06/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Recorrente(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA; PARQUE DOS IPES SPE LTDA.; Recorrido(a)(s) - MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL AUGUSTO MAIA DE SOUZA, VINICIUS BARROS REZENDE, VINÍCIUS BARROS REZENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Recorrente(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA; PARQUE DOS IPES SPE LTDA.; Recorrido(a)(s) - MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL AUGUSTO MAIA DE SOUZA, VINICIUS BARROS REZENDE, VINÍCIUS BARROS REZENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 01:13

Juntada de Petição de apelação

19/05/2022, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 17:16

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 21:49

Juntada de Petição de alegações finais

25/10/2021, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 08:28

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:30

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 03/05/2021 16:15 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

05/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 12:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 04:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

23/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 05:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 05:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:26

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 03/05/2021 16:15 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2021, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 18:30

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 02:15

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES SPE LTDA. em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:36

Conclusos para despacho

29/07/2020, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 13:49

Juntada de Petição de impugnação

23/06/2020, 13:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:18

Juntada de Petição de procuração

15/06/2020, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2020, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 03:15

Juntada de Petição de contestação

16/03/2020, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2020, 14:25

Expedição de carta via correio.

13/02/2020, 17:53

Expedição de carta via correio.

13/02/2020, 17:53

Expedição de carta via correio.

13/02/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2019, 12:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 16:31

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 18:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 17:42

Expedição de Ofício.

16/08/2018, 15:29

Expedição de Termo.

16/08/2018, 15:24

Juntada de Petição de termo de juntada

16/08/2018, 15:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 00:50

Expedição de carta via correio.

25/06/2018, 15:57

Expedição de carta via correio.

22/06/2018, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 13:53

Conclusos para despacho

17/04/2018, 13:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2018, 15:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 03:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2017, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/07/2017, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2017, 14:03

Distribuído por sorteio

16/06/2017, 16:29

Despacho

•30/09/2024, 18:23

DECISÃO

•20/06/2024, 17:56

Petição

•20/06/2024, 17:56

Despacho

•20/06/2024, 17:56

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

DECISÃO

•19/06/2024, 11:03

DECISÃO

•19/06/2024, 11:03

Intimação

•27/04/2022, 17:16

Sentença

•19/04/2022, 16:03

Despacho

•04/10/2021, 08:28

Ata de Audiência

•05/05/2021, 09:33

Todos os documentos(20)

Intimação

•09/12/2024, 14:57

Sentença

•05/12/2024, 07:28

Despacho

•30/09/2024, 18:23

DECISÃO

•20/06/2024, 17:56

Petição

•20/06/2024, 17:56

Despacho

•20/06/2024, 17:56

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:09

DECISÃO

•19/06/2024, 11:03

DECISÃO

•19/06/2024, 11:03

Intimação

•27/04/2022, 17:16

Sentença

•19/04/2022, 16:03

Despacho

•04/10/2021, 08:28

Ata de Audiência

•05/05/2021, 09:33

Ata de Audiência

•05/05/2021, 09:33

Despacho

•24/11/2020, 18:30

Despacho

•14/08/2020, 14:36

Despacho

•12/09/2019, 16:31

Despacho

•04/05/2018, 13:53