Embargos de Declaração Cível 1949464-45.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ 110520·Representa: Autor

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ 110540·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 09:53

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:21

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2022, 07:03

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 07:30

Despacho

•16/01/2023, 16:04

Despacho

•25/11/2022, 18:04