Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000471-80.2022.8.13.0592 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jaubert Carneiro Jaques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:14

Juntada de Certidão

18/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/07/2024, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário RENAN BERTASSO LOPES - CPF: 020.288.316-77 (RÉU/RÉ)

26/06/2024, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 13:02

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:14

Juntada de Certidão

18/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:21

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 18:22

Despacho

•21/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/07/2024, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário RENAN BERTASSO LOPES - CPF: 020.288.316-77 (RÉU/RÉ)

26/06/2024, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 19:32

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:21

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2023, 02:17

Juntada de Petição de certidão da contadoria

26/04/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/04/2023, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:46

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:50

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:49

Juntada de Acórdão

04/04/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/03/2023, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento virtual nos termos do art. 118 do RITJMG. Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Autos distribuídos e conclusos ao Des. Jaubert Carneiro Jaques em 23/01/2023 Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - RENAN BERTASSO LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Autos distribuídos e conclusos ao Des. Jaubert Carneiro Jaques em 23/01/2023 Adv - CRISTIANO JOSE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntada de Ofício

19/01/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 15:18

Juntada de certidão criminal

22/12/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

19/12/2022, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2022, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/11/2022, 17:27

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de apelação

29/11/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 15:49

Juntada de Carta precatória

18/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 17:50

Expedição de Carta precatória.

27/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/10/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 13:09

Juntada de Carta precatória

27/10/2022, 13:06

Julgado procedente o pedido

26/10/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de alegações finais

18/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de alegações finais

17/10/2022, 15:17

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:46

Decorrido prazo de RENAN BERTASSO LOPES em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 09:48

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:02

Juntada de Certidão

07/10/2022, 17:57

Juntada de Certidão

07/10/2022, 17:51

Juntada de Ofício

07/10/2022, 16:56

Juntada de Ofício

07/10/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/10/2022, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 14:39

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:38

Juntada de ata de audiência - criminal (sem sentença)

05/10/2022, 14:31

Expedição de Termo.

05/10/2022, 14:28

Expedição de Termo.

05/10/2022, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 16:30 Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

05/10/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/09/2022, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2022, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/09/2022, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:13

Juntada de Ofício

23/09/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 14:06

Expedição de Carta precatória.

23/09/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 16:30 Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

22/09/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 13:19

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/09/2022, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

09/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:43

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:59

Recebidos os autos

19/08/2022, 14:03

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

19/08/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/07/2022, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 12:24

Juntada de Ofício

15/07/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/07/2022, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:31

Expedição de Carta precatória.

07/07/2022, 19:45

Juntada de Carta precatória

07/07/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:14

Desmembrado o feito

06/07/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 12:10

Expedição de Carta precatória.

28/06/2022, 15:33

Recebida a denúncia contra RENAN BERTASSO LOPES - CPF: 020.288.316-77 (INVESTIGADO(A))

24/06/2022, 17:51

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:09

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

22/06/2022, 13:09

Distribuído por dependência

22/06/2022, 00:57

Despacho

•11/06/2024, 18:23

Documentos 2ª instância

•27/04/2023, 02:17

Despacho

•10/04/2023, 15:46

Juntada

•04/04/2023, 15:49

Acórdão

•04/04/2023, 15:49

Despacho

•30/11/2022, 17:27

Manifestação da Promotoria

•27/10/2022, 17:32

Intimação

•27/10/2022, 13:09

Intimação

•27/10/2022, 13:09

Sentença

•26/10/2022, 15:34

Despacho

•07/10/2022, 14:28

Intimação

•05/10/2022, 14:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/10/2022, 14:31

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/07/2024, 18:22

Despacho

•21/06/2024, 19:32

Despacho

•11/06/2024, 18:23

Documentos 2ª instância

•27/04/2023, 02:17

Despacho

•10/04/2023, 15:46

Juntada

•04/04/2023, 15:49

Acórdão

•04/04/2023, 15:49

Despacho

•30/11/2022, 17:27

Manifestação da Promotoria

•27/10/2022, 17:32

Intimação

•27/10/2022, 13:09

Intimação

•27/10/2022, 13:09

Sentença

•26/10/2022, 15:34

Despacho

•07/10/2022, 14:28

Intimação

•05/10/2022, 14:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/10/2022, 14:31

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/10/2022, 14:31

Despacho

•19/09/2022, 13:19

Despacho

•12/09/2022, 17:12

Despacho

•22/08/2022, 17:43

Decisão

•24/06/2022, 17:51