Embargos de Declaração Cível 0441273-85.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RICARDO PAULINO

Terceiro

RIK GAS

Terceiro

RICARDO PAULINO - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG 160826·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RICARDO PAULINO

Terceiro

RIK GAS

Terceiro

RICARDO PAULINO - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RICARDO PAULINO

CPF

Reu

RICARDO PAULINO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 09:58

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

16/12/2022, 01:04

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2022, 07:19

Autos devolvidos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 09:58

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 07:24

Despacho

•23/11/2022, 09:58

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

16/12/2022, 01:04

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2022, 07:19

Autos devolvidos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/11/2022, 00:00