Agravo em Recurso Especial 0054398-64.2010.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE ITAUNA

Reu

SIMOL - SILVA IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/08/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 569333/2025

23/06/2025, 17:41

Protocolizada Petição 569333/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2025

23/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446765/2025

20/05/2025, 14:06

Protocolizada Petição 446765/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:52

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

14/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 382245/2025

02/05/2025, 14:41

Protocolizada Petição 382245/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 02/05/2025

02/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/02/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107922/2025

13/02/2025, 12:21

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/08/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 569333/2025

23/06/2025, 17:41

Protocolizada Petição 569333/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2025

23/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446765/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2025, 15:20

-

•30/01/2024, 13:04

20/05/2025, 14:06

Protocolizada Petição 446765/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:52

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

14/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 382245/2025

02/05/2025, 14:41

Protocolizada Petição 382245/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 02/05/2025

02/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/02/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107922/2025

13/02/2025, 12:21

Protocolizada Petição 107922/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

13/02/2025, 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/03/2024, 16:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

14/03/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/03/2024, 14:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/03/2024, 11:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/02/2024, 11:05

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/02/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2024, 13:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 13:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/01/2024, 13:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/01/2024, 13:04

-

•30/01/2024, 13:03

-

•30/01/2024, 13:03

-

•30/01/2024, 13:03

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•30/01/2024, 13:03

-

•30/01/2024, 13:03