Recurso Especial 5002388-57.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

CNPJ

Autor

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A

Terceiro

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS

Terceiro

UNOPAR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Réu

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

CNPJ

Autor

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A

Terceiro

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS

Terceiro

UNOPAR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Terceiro

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Terceiro

UNOPAR EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Terceiro

OFICINA BOSS GARAGE

Terceiro

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Terceiro

SISTEMA PITAGORAS DE EDUCACAO SOCIEDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ITUIUTABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

21/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2023, 17:41

Decisão interlocutória:

26/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(38)

Juntada de documento

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

21/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2023, 09:55

Certidão

•27/06/2023, 14:07

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2023, 17:41

Decisão interlocutória:

26/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/06/2023, 00:00

Despacho proferido

21/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Despacho

•21/06/2023, 11:09

Despacho

•29/05/2023, 18:45