Embargos de Declaração Cível 1920368-19.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Ação Rescisória · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA DE MATOS SALIBA

Representa: Autor

ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS

OAB/MG 152416·Representa: Réu

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS

OAB/MG 89808·Representa: Réu

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

OAB/MG 85206·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA CYPRIANO

OAB/MG 90318·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

Em segredo de justiça

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicação 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

10/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/02/2026

24/11/2025, 12:13

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

18/11/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(46)

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 15:27

Despacho

•22/10/2025, 12:01

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicação 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

10/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/02/2026

24/11/2025, 12:13

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

18/11/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2025, 00:00

Expedição de

23/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/10/2025

23/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/10/2025, 00:00

Despacho proferido

22/10/2025, 00:00

Autos conclusos para:

16/10/2025, 18:32

Recebidos os autos

15/10/2025, 00:00

Juntada de documento

15/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/07/2023

10/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/07/2023

08/05/2023, 15:07

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2023, 01:01

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/04/2023, 00:56

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2023

23/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Decisão

•15/10/2025, 08:59

Acórdão

•10/07/2023, 09:29

Despacho

•08/05/2023, 14:43

Despacho

•23/03/2023, 13:02

Embargos de Declaração

•02/03/2023, 15:10