Recurso Especial 0334243-39.2010.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 15ª Câmara Cível

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

Representa: Réu

CLAUDIA CARDOSO

Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

Representa: Réu

DEISE CRISTINA FRANCO

OAB/MG 99935·Representa: Réu

POLLYANNA SILVA NICOLINO MARQUES

OAB/MG 104756·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MP

Terceiro

MARISA S/A

Terceiro

M CARTOES - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

Representa: Réu

CLAUDIA CARDOSO

Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

Representa: Réu

DEISE CRISTINA FRANCO

OAB/MG 99935·Representa: Réu

POLLYANNA SILVA NICOLINO MARQUES

OAB/MG 104756·Representa: Réu

DANIELLA BERNAL CAMPOS GOES

Representa: Réu

PATRICIA BERNAL CAMPOS BAGGIO

OAB/MG 112098·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 18:58

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 18:58

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 09:27

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

03/03/2023, 00:00