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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Açucena

Partes do Processo

MARCIA ADRIANA ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE ACUCENA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACUCENA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(65)