Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054711-28.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.911.020,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 10:33

Juntada de certidão decurso de prazo

23/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão decurso de prazo

23/03/2026, 10:28

Desentranhado o documento

23/03/2026, 10:28

Desentranhado o documento

23/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 17:50

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 16:10

Intimação

•17/11/2025, 14:46

23/03/2026, 10:33

Juntada de certidão decurso de prazo

23/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão decurso de prazo

23/03/2026, 10:28

Desentranhado o documento

23/03/2026, 10:28

Desentranhado o documento

23/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 17:50

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 13:23

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 18:15

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:56

Juntada de certidão decurso de prazo

15/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 10:52

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 10:08

Juntada de certidão decurso de prazo

01/12/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2025, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:54

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2025, 17:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 11:23

Embargos de declaração não acolhidos

30/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 13:18

Outras Decisões

25/11/2024, 14:00

Conclusos para despacho

24/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 16:16

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2024, 16:16

Outras Decisões

12/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/02/2024, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 11:39

Juntada de certidão decurso de prazo

21/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 02:14

Recebidos os autos

10/01/2024, 02:14

Recebidos os autos

10/01/2024, 02:14

Conclusos para despacho

10/01/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CAIO TADEU LOBATO BLANCO, CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JULIA FARIA ASSIS, LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS, PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI, SARAH FELISBERTO DE SOUZA, YULHA DOS SANTOS NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Publicação em 17/04/2023:: que, por incorreção, fica sem efeito a publicação no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 13/04/2023, disponibilizado em 12/04/2023, do cabeçalho referente à Pauta Auxiliar - Convocação de Câmara 5ª Câmara Cível da Sessão presencial de Julgamentos de 27/04/2023, às 9h01. Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos incluídos na pauta de julgamento de 27/04/2023, às 09:01 horas Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI, em 23/01/2023. Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESPORTE CLUBE GINASTICO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI, em 23/01/2023. Adv - ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 06:07

Juntada de Petição de apelação

14/09/2022, 18:06

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE GINASTICO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 06:55

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 16:06

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:10

Juntada de Petição de alegações finais

16/09/2020, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de alegações finais

02/09/2020, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:12

Conclusos para despacho

22/07/2020, 21:01

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 21:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2018, 13:08

Conclusos para despacho

31/08/2018, 14:34

Juntada de Petição de impugnação

30/08/2018, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2018, 23:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:08

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2018, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2018, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2018, 23:20

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2018, 14:04

Conclusos para despacho

30/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de certidão

30/04/2018, 15:02

Juntada de certidão

30/04/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 15:01

Distribuído por dependência

26/04/2018, 16:52

Decisão

•29/10/2025, 14:46

Intimação

•22/05/2025, 11:22

Decisão

•30/04/2025, 14:25

Despacho

•12/03/2025, 14:49

Intimação

•03/12/2024, 13:18

Decisão

•25/11/2024, 14:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/05/2024, 17:55

Despacho

•26/04/2024, 15:03

Manifestação

•27/03/2024, 16:05

Intimação

•18/03/2024, 16:16

Decisão

•12/03/2024, 13:17

Petição

•01/03/2024, 14:27

Despacho

•10/01/2024, 14:59

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/01/2026, 16:10

Intimação

•17/11/2025, 14:46

Decisão

•29/10/2025, 14:46

Intimação

•22/05/2025, 11:22

Decisão

•30/04/2025, 14:25

Despacho

•12/03/2025, 14:49

Intimação

•03/12/2024, 13:18

Decisão

•25/11/2024, 14:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/05/2024, 17:55

Despacho

•26/04/2024, 15:03

Manifestação

•27/03/2024, 16:05

Intimação

•18/03/2024, 16:16

Decisão

•12/03/2024, 13:17

Petição

•01/03/2024, 14:27

Despacho

•10/01/2024, 14:59

Documentos 2ª instância

•10/01/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•10/01/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•10/01/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•10/01/2024, 02:14

Intimação

•20/07/2022, 06:55

Sentença

•18/07/2022, 16:06

Despacho

•06/08/2020, 13:12

Despacho

•06/05/2020, 00:18

Documento de Comprovação

•17/09/2019, 17:02

Documento de Comprovação

•17/09/2019, 17:02

Documento de Comprovação

•17/09/2019, 17:02

Documento de Comprovação

•17/09/2019, 17:02

Documento de Comprovação

•30/08/2018, 12:10

Intimação

•10/05/2018, 23:19

Decisão

•10/05/2018, 14:04