Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002250-30.2021.8.13.0362 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2025, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 15:44

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 16:54

Sentença

•09/12/2025, 16:16

22/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2025, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 15:44

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 09:54

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:05

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2025, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 14:41

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ: 18.401.059/0001-57 (IMPETRADO(A))

14/03/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 07:49

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HELMO LTDA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:52

Publicado Intimação em 07/02/2025.

25/02/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

25/02/2025, 21:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 16:37

Outras Decisões

25/11/2024, 08:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:18

Juntada de Alvará

15/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2024, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2023, 22:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 09:34

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2023, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 07:26

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 02:47

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:47

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:47

Conclusos para despacho

26/05/2023, 02:47

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA HELMO LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Interessado(s) - CHEFE DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALCEMAR DA COSTA E SILVA, JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIANA DE OLIVEIRA COTA, MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA HELMO LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Interessado(s) - CHEFE DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALCEMAR DA COSTA E SILVA, JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIANA DE OLIVEIRA COTA, MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA HELMO LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Interessado(s) - CHEFE DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALCEMAR DA COSTA E SILVA, JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIANA DE OLIVEIRA COTA, MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA HELMO LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Interessado(s) - CHEFE DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALCEMAR DA COSTA E SILVA, JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIANA DE OLIVEIRA COTA, MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/06/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:06

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 09:16

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 02:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2022, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de apelação

28/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2022, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 10:05

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 10:12

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/02/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2022, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 14:12

Juntada de Acórdão

10/02/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2022, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

24/01/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de apelação

24/01/2022, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 13:32

Concedida em parte a Segurança a CONSTRUTORA HELMO LTDA - CNPJ: 66.275.306/0001-69 (IMPETRANTE).

29/11/2021, 10:05

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:08

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

21/09/2021, 22:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 09:38

Juntada de Decisão

01/09/2021, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 10:59

Juízo de retratação negativo

27/08/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 17:12

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 16:09

Juntada de Petição de informações prestadas

16/08/2021, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

16/08/2021, 13:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de CHEFE DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:30

Juntada de Mandado

30/07/2021, 10:58

Juntada de Mandado

30/07/2021, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 15:02

Não Concedida a Medida Liminar

23/07/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 08:34

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/07/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 17:47

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 15:39

Manifestação da Advocacia Pública

•13/11/2025, 16:03

Comunicação

•13/11/2025, 16:03

Intimação

•13/11/2025, 13:49

Sentença

•17/10/2025, 16:59

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 17:29

Despacho

•05/08/2025, 14:05

Decisão

•14/03/2025, 07:49

Decisão

•25/11/2024, 08:02

Despacho

•20/06/2023, 09:34

Despacho

•29/05/2023, 07:26

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:47

Acórdão

•25/05/2023, 17:47

Todos os documentos(36)

Intimação

•22/12/2025, 16:54

Sentença

•09/12/2025, 16:16

Manifestação da Advocacia Pública

•13/11/2025, 16:03

Comunicação

•13/11/2025, 16:03

Intimação

•13/11/2025, 13:49

Sentença

•17/10/2025, 16:59

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 17:29

Despacho

•05/08/2025, 14:05

Decisão

•14/03/2025, 07:49

Decisão

•25/11/2024, 08:02

Despacho

•20/06/2023, 09:34

Despacho

•29/05/2023, 07:26

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:47

Acórdão

•25/05/2023, 17:47

Despacho

•24/06/2022, 18:06

Despacho

•20/05/2022, 09:16

Manifestação da Advocacia Pública

•04/05/2022, 09:29

Documento de Comprovação

•04/05/2022, 09:29

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:34

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:34

Documentos 2ª instância

•12/04/2022, 02:34

Manifestação da Advocacia Pública

•03/03/2022, 14:35

Decisão

•25/02/2022, 10:05

Manifestação da Advocacia Pública

•10/02/2022, 14:22

Juntada

•10/02/2022, 14:11

Acórdão

•10/02/2022, 14:10

Embargos de Declaração

•04/02/2022, 13:44

Sentença

•29/11/2021, 10:05

Intimação

•17/09/2021, 16:22

Despacho

•13/09/2021, 15:04

DECISÃO

•01/09/2021, 12:32

Despacho

•27/08/2021, 17:12

Intimação

•23/07/2021, 15:02

Decisão

•23/07/2021, 08:34

Despacho

•14/07/2021, 17:47