Recurso Especial 5002149-28.2020.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINERACAO CURIMBABA LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Terceiro

USINA PONTE PRETA

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMONESIA

Terceiro

PREFEITO DE SIMONESIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA AMORIM PARTEZANI

OAB/MG 221801·Representa: Autor

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

OAB/MG 111585·Representa: Autor

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

OAB/MG 191548·Representa: Autor

MIRACY FERREIRA HOTT FILHO

OAB/MG 73451·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINERACAO CURIMBABA LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Terceiro

USINA PONTE PRETA

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMONESIA

Terceiro

PREFEITO DE SIMONESIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMONESIA

CNPJ

Reu

PREFEITO DE SIMONESIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 09:01

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/05/2023, 00:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Expedição de

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2023, 10:54