Agravo em Recurso Especial 2618449-17.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNICEL COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIPEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 03/06/2024

06/06/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2024

03/04/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/04/2024, 18:08

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

01/04/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2024

01/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/01/2024, 14:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/01/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2023, 16:56

Documentos

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•18/12/2023, 16:56

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•18/12/2023, 16:55

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•18/12/2023, 16:55

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•18/12/2023, 16:55

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•18/12/2023, 16:55

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•18/12/2023, 16:55