Agravo em Recurso Especial 0287977-45.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/09/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2024

17/06/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2024

14/06/2024, 15:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

14/06/2024, 15:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2024, 14:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - CESAR PALACE HOTEL LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA CAROLINA CASTILHO, LUCIANO DA SILVA, MATHEUS MARTINS BASTOS, MESSIAS MARQUES LOTT, SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA, SILVIO DIAS, ULISSES COMISSARIO SAGIORO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/06/2024, 15:01

-

•30/04/2024, 12:05

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•30/04/2024, 12:05

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•30/04/2024, 12:05

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