Embargos de Declaração Cível 0259303-55.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

FOXLUX LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON VIONCEK

Representa: Autor

FABIO ARTIGAS GRILLO

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

FOXLUX LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FOXLUX

Terceiro

FOXLUX LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/01/2024, 07:13

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 11:11