Recurso Especial 5032470-55.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RENATA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/05/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 237853/2023

24/03/2023, 15:41

Protocolizada Petição 237853/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2023

24/03/2023, 15:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2023

16/03/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/03/2023, 20:06

Determinada a devolução dos autos à origem para que, com a devida baixa, o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual.

14/03/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2023

14/03/2023, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

10/03/2023, 11:22

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

10/03/2023, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2023, 17:50

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/03/2023, 15:41

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2023, 20:00

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:50

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•28/02/2023, 17:49