Recurso Especial 5032470-55.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Autor

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Réu

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RENATA COSTA

Terceiro

RENATA COSTA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Autor

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Réu

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Réu

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Réu

ANA CAROLINA GUIMARAES

OAB/MG 205635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

04/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2024, 16:37

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

04/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no processo principal

05/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

04/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2024, 16:37

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 15:47

Decisão

•20/01/2023, 16:57

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

04/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/02/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/01/2023, 15:05

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2022, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•24/08/2022, 21:32