Apelação / Remessa Necessária 5032470-55.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

RENATA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

RENATA COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Autor

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Autor

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Autor

ANA CAROLINA GUIMARAES

OAB/MG 205635·CPF·Representa: Autor

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

RENATA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

RENATA COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

RENATA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Autor

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Autor

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Autor

ANA CAROLINA GUIMARAES

OAB/MG 205635·CPF·Representa: Autor

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Autor

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

ANA CAROLINA GUIMARAES

OAB/MG 205635·CPF·Representa: Réu

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Réu

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Réu

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações nos autos de

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/07/2022, 18:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/07/2022, 18:41

Comunicado o acórdão em:

03/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

30/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

05/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/06/2022, 16:45

Outros Documentos

•10/12/2021, 13:48

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações nos autos de

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/07/2022, 18:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/07/2022, 18:41

Comunicado o acórdão em:

03/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

30/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

19/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

11/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/04/2022, 00:00

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•09/12/2021, 20:03

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•27/10/2021, 09:01

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•13/04/2021, 18:08