Apelação / Remessa Necessária 5029598-33.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LANTANA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LANTANA LTDA - ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

Representa: Autor

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LANTANA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LANTANA LTDA - ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

03/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/03/2025

19/02/2025, 10:42

Julgamento previsto para:

19/02/2025, 10:31

Autos devolvidos

13/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

Remetidos os autos

03/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 14:15

Despacho

•19/01/2025, 17:34

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/03/2025

19/02/2025, 10:42

Julgamento previsto para:

19/02/2025, 10:31

Autos devolvidos

13/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2025

20/01/2025, 00:00

Despacho proferido

20/01/2025, 00:00

Expedição de

20/01/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/10/2024

24/10/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

23/10/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/10/2024, 00:00

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