Embargos à Execução Fiscal 5027627-81.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 35.843,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

M & L PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

M & L INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO

OAB/MG 50794·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

M & L PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

M & L INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

27/03/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/03/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 23:02

Outras decisões

23/03/2026, 05:31

Proferido despacho de mero expediente - Complementar ao evento nº 123

23/03/2026, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 05:31

Conclusos para Decisão

20/02/2026, 06:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

20/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/10/2025, 23:14

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

27/03/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 05:31

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:26

26/03/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 23:02

Outras decisões

23/03/2026, 05:31

Proferido despacho de mero expediente - Complementar ao evento nº 123

23/03/2026, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 05:31

Conclusos para Decisão

20/02/2026, 06:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

20/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/10/2025, 23:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

08/10/2025, 10:56

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 10:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 30/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2025, 03:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 06:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 07:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 09:43

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 12:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 10:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 11:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

09/10/2024, 07:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 13:16

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 06:55

Juntado(a) - Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2024, 18:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 13:40

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 08:09

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 16:07

Juntado(a) - Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 03/10/2023 23:59.

03/10/2023, 21:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2023, 21:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 16:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 25/08/2023 23:59.

25/08/2023, 22:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 18:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

09/08/2023, 17:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 19:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 19:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 19:40

Juntado(a)

08/08/2023, 13:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 08:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 18:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 14:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de triagem

21/06/2023, 14:50

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 19:53

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2023, 11:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 07:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:55

Juntado(a) - Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2023, 18:55

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:50

Juntado(a)

19/05/2023, 11:58

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:19

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2023, 04:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 08/05/2023 23:59.

08/05/2023, 22:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 08:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 09:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 06:12

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 23:08

Juntado(a) - Recebidos os autos

30/03/2023, 23:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/03/2023, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Embargante(s) - M & L PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - M & L PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Jair Varão Reincluídos na pauta de 02/02/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Embargante(s) - M & L PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Jair Varão Reincluídos na pauta de 02/02/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/07/2022, 08:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 09:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 22:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

02/06/2022, 13:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 08:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 22:21

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2022, 15:37

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

28/03/2022, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição M & L1.pdf

01/03/2022, 12:43

Juntado(a) - petição M & L1.pdf

01/03/2022, 12:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 13:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 14:19

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição M & L.pdf

09/02/2022, 04:33

Juntado(a) - petição M & L.pdf

09/02/2022, 04:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 08:37

Juntado(a) - Julgado improcedente o pedido

02/02/2022, 14:39

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

04/10/2021, 11:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 13:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 07:12

Juntado(a) - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2021, 13:20

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

19/06/2021, 12:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/04/2021, 10:53

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

29/04/2021, 10:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 06:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/04/2021, 17:14

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

16/04/2021, 17:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 04:36

Juntado(a) - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2021, 10:21

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

16/03/2021, 12:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 12:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2021, 11:16

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

27/01/2021, 14:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

27/01/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 19:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 03/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 21:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 18:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:56

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/10/2020, 20:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 13:46

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

18/10/2020, 08:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/10/2020, 08:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 20:12

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/10/2020, 06:44

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 09:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2020, 21:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de Impugnação aos Embargos.pdf

01/06/2020, 09:57

Juntado(a) - Impugnação aos Embargos.pdf

01/06/2020, 09:57

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2020, 05:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2020, 14:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 10:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/02/2020, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/02/2020, 09:57

Juntado(a) - Petição Inicial

17/02/2020, 14:06

Juntado(a) - Distribuído por dependência

17/02/2020, 14:06

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Sentença

•08/10/2025, 10:55

Sentença

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55

Despacho

•08/10/2025, 10:55