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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 186.953,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE LASSANCE

CNPJ

Autor

PREFEITO PAULO ELIAS RODRIGUES

Terceiro

CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO

CPF

Reu

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Expedição de comunicação via sistema.

Apensado ao processo 0026630-23.2010.8.13.0708

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Apensado ao processo 0028787-85.2018.8.13.0708

Decorrido prazo de CRISTOVAO COLOMBO VITA FILHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)