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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

TEREZA MIRANDA FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de TEREZA MIRANDA FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Todas as movimentações(57)