Mandado de Segurança Cível 5034386-18.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.108,82

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 21:20

Expedição de Certidão de Baixa.

23/10/2023, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2023, 21:19

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/09/2023, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 08:30

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 22:48

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 21:20

Expedição de Certidão de Baixa.

23/10/2023, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2023, 21:19

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 08:30

Despacho

•08/08/2023, 22:48

11/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/09/2023, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 08:30

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 22:48

Conclusos para despacho

27/07/2023, 02:06

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 02:06

Recebidos os autos

27/07/2023, 02:06

Recebidos os autos

27/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 23/01/2023 Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - RUBENS DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 23/01/2023 Adv - DANIEL JANNOTTI LILI, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RUBENS DE ANDRADE NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

11/11/2022, 05:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/11/2022, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:57

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 06:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 06:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 06:20

Julgado procedente o pedido

14/09/2022, 21:41

Juntada de Petição de comunicações

05/09/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:00

Conclusos para despacho

29/08/2022, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 05:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/08/2022, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas

04/08/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2022, 12:03

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:05

Concedida a Medida Liminar

27/07/2022, 13:59

Conclusos para despacho

27/07/2022, 05:07

Conclusos para despacho

27/07/2022, 05:07

Expedição de Certidão de Triagem.

27/07/2022, 05:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 14:49

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:06

Despacho

•11/11/2022, 15:45

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Sentença

•14/09/2022, 21:41

Despacho

•29/08/2022, 19:00

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•27/07/2022, 14:15

Notificação de Mandado de Segurança

•27/07/2022, 14:14

Cientificação de Mandado de Segurança

•27/07/2022, 14:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/09/2023, 08:30

Despacho

•08/08/2023, 22:48

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:06

Despacho

•11/11/2022, 15:45

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Intimação

•15/09/2022, 06:20

Sentença

•14/09/2022, 21:41

Despacho

•29/08/2022, 19:00

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Documentos comprobatórios

•04/08/2022, 11:46

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•27/07/2022, 14:15

Notificação de Mandado de Segurança

•27/07/2022, 14:14

Cientificação de Mandado de Segurança

•27/07/2022, 14:14

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•27/07/2022, 14:14

Intimação

•27/07/2022, 14:05

Intimação

•27/07/2022, 14:05

Intimação

•27/07/2022, 14:05

Decisão

•27/07/2022, 13:59