Apelação / Remessa Necessária 0039350-15.2019.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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—

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JD 2 V CR INF JUV COMARCA PASSOS

Terceiro

JD PASSOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE P

Terceiro

Advogados / Representantes

HARRISON ALEX ALVES

OAB/MG 104458·Representa: Autor

DAVID PIANTINO MERCHIORATTO

Representa: Autor

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JD 2 V CR INF JUV COMARCA PASSOS

Terceiro

JD PASSOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE P

Terceiro

JD 2 V.CRIJ PASSOS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HARRISON ALEX ALVES

OAB/MG 104458·Representa: Autor

DAVID PIANTINO MERCHIORATTO

Representa: Autor

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Réu

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/04/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/04/2022, 00:00

Transitado em Julgado

24/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/02/2022, 08:22

Comunicado o acórdão em:

01/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/01/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/11/2021, 16:47

Autos devolvidos

17/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2021, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/07/2021, 17:19

Autos devolvidos

21/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(54)

Comunicação eletrônica enviada:

05/04/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/04/2022, 00:00

Transitado em Julgado

24/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/02/2022, 08:22

Documentos

Acórdão

•01/02/2022, 07:54

Despacho

•21/07/2021, 15:49

Comunicado o acórdão em:

01/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/01/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/11/2021, 16:47

Autos devolvidos

17/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2021, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/07/2021, 17:19

Autos devolvidos

21/07/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2021, 00:00

Expedição de

21/07/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

11/06/2021, 00:56

Juntada de petição eletrônica

08/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/06/2021, 00:00

Expedição de

01/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2021, 12:26

Juntada de petição eletrônica

25/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2021, 00:00

Expedição de

24/05/2021, 00:00

Expedição de

24/05/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

01/05/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

30/04/2021, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2021, 15:58

Juntada de petição eletrônica

19/04/2021, 00:00

Expedição de

19/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

15/04/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2021, 00:00

Expedição de

15/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/02/2021, 11:26

Comunicação eletrônica enviada:

24/02/2021, 00:00

Expedição de

24/02/2021, 00:00

Expedição de

24/02/2021, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/01/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/01/2021, 06:20

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

20/01/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

20/01/2021, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2021, 00:00

Autos recebidos

19/01/2021, 00:00

Recebidos os autos

14/01/2021, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2021, 16:05

Recebidos no TJMG

13/01/2021, 00:00

Decisão

•24/05/2021, 07:28

Despacho

•15/04/2021, 15:43

Despacho

•23/02/2021, 15:25

Decisões de Medidas Urgentes

•28/01/2021, 06:20

Certidão de Publicação da Sentença

•28/01/2021, 06:20

Sentença

•28/01/2021, 06:20