Execução de Título Extrajudicial 0008779-27.2014.8.13.0450 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0008779-27.2014.8.13.0450 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 COMARCA DE NOVA PONTE-MG. – JUSTIÇA GRATUÍTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS – LUIZ ANTONIO MESSIAS, JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. - FAZ SABER a todos quantos o presente edital de primeira e segunda praça virem ou dele conhecimento tiverem, que do dia 16/05/2023, às 14:00 horas, à porta do prédio do Fórum de Nova Ponte, sito à Av. Governador Valadares, nº 2.045, nesta cidade, o Oficial de Justiça que estiver servindo de porteiro dos auditórios levará a público pregão de venda e arrematação a quem mais der e maior lanço oferecer, igual ou acima da avaliação, os imóveis penhorados a(os) executada(os) PAULO DOS REIS CAIXETA, nos autos nº 0450.14.000877-9 de Ação de Execução que SALVADOR BERNARDES DE ALMEIDA move contra PAULO DOS REIS CAIXETA e MARTA HELENA QUIRINO, a saber: “bem imóvel constituído de um terreno urbano, em nome de Marta Helena Quirino inscrita no CPF Nº 770.020.916-20, situado na Rua Professora Altair Benevides de Resende, com os seguinte limites, confrontações e área: situado na Rua 16, distando 49,00 m da esquina com a rua 08, medindo 12,00m de frente para a referida rua 16; com igual medida de fundos, confrontando com o lote 09; 30,00m do lado direito, confrontando com o lote 08 e igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote 12; com área total de 360,00 metros quadrados devidamente registrado no livro 02 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte-MG, sob a matrícula 2.479 nas folhas 186. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: Uma varanda rústica com área aproximada de 15m², coberta com telhas de cimento/amianto. Avaliado o imóvel total em R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), – a qual considero eficaz para o presente leilão haja vista que o País vive um período de recessão e crise imobiliária, presumindo que os valores dos imóveis não estão mais em ascensão) dado a regra do § 2º do art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Não sendo possível o pronto pagamento, poderá o arrematante oferecer caução. Lavrado o termo de caução o arrematante deverá comprovar nos autos que realizou o depósito judicial em dinheiro, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da arrematação, sob pena de ser considerada a arrematação sem efeito, inclusive, com a perda da caução (art. 897 do CPC). Outrossim, se não aparecer licitante, desde já fica designado o 31/05/2023, no mesmo horário e local, para a segunda praça a quem mais der. Dos autos não consta recurso pendente de decisão. Do imóvel consta ônus em favor: 1) do BANCO DO BRASIL em HIPOTÉCA CEDULAR DE 1º (PRIMEIRO GRAU) e HIPOTÉCA CEDULAR DE 2º GRAU, descritos em R 15- 2.479 e R 16- 2.479, como garantia hipotecária em 04/07/2012, lavrada nas folhas 186 verso e 3 do livro nº2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado na forma da lei. Pelo presente fica(m) intimado(s) o(s) executado (s) PAULO DOS REIS CAIXETA e MARTA HELENA QUIRINO, da designação supra, caso não seja localizada para intimação pessoal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTA HELENA QUIRINO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS REIS CAIXETA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTA HELENA QUIRINO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS REIS CAIXETA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Todas as movimentações(29)