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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAFAEL CHAVES DE LIMA

CPF

Reu

PLACAS MIDIA FORTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 19:01

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2023, 19:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 08:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 15:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/03/2023, 13:50

Distribuído por dependência

29/03/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO; EXECUTADO: PLACAS MIDIA FORTE LTDA Declarada decadência ou prescrição. Ficam os nobres defensores intimados acerca da sentença proferida nos autos àqual pode ser lida na íntegra no portal TJMG. Adv - TULIO DE MEDEIROS GARCIA, STEFANI PEREIRA DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•26/01/2023, 00:00