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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 38.594,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos para Despacho

Recebidos os autos para Diligências

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/11/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONIO VICOSO GERKEN JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Juntado(a) - Decorrido prazo de ROBERTO MOREIRA DA COSTA em 08/08/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/06/2025.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)